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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, Tel. 218807030, juridico@centroarbitragemlisboa.pt, www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt .
(ao abrigo do art. 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)